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17 de Dezembro de 2025 -
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Áreas de atuação
Direito Médico e Hospitalar
O direito médico é uma área do direito que se dedica a regular e orientar as relações jurídicas relacionadas à prática da medicina. Ele abrange um conjunto de normas e princípios que visam proteger tanto os direitos dos profissionais de saúde quanto os direitos dos pacientes. No campo do direito médico, questões como responsabilidade civil, ética médica, consentimento informado, negligência, erro médico e direitos do paciente são abordadas. É fundamental garantir que os profissionais de saúde ajam de acordo com os padrões éticos e legais, respeitando o princípio da autonomia do paciente, sua privacidade e confidencialidade.
A judicialização da saúde é um fenômeno complexo e um grande desafio para o Poder Público e para os profissionais que atuam na área. Quando o Estado não consegue efetivar o Direito à saúde do cidadão, cabe ao advogado especializado intervir para garantir o atendimento medico-hospitalar, a cobertura de procedimento pelo plano de saúde, o tratamento dequado, a fim de preservar e resguardar os direitos dos seus clientes, bem como buscar a reparação civil para as vítimas de erro médico ou falha hospitalar.
A responsabilidade civil é um tema central no direito médico. Caso um profissional de saúde cometa um erro ou negligência durante o exercício de suas funções, ele pode ser responsabilizado legalmente pelos danos causados ao paciente. O consentimento informado também desempenha um papel crucial, exigindo que os médicos informem adequadamente os pacientes sobre os procedimentos, riscos envolvidos e alternativas disponíveis, permitindo que eles tomem decisões informadas sobre seus tratamentos.
Atuamos na defesa dos direitos de pacientes na esfera da responsabilidade civil médico-hospitalar e obrigação de fazer do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmibito judicial, com as seguintes ações:
- Responsabilidade civil (indenizações) decorrentes de erro médico, ou outros problemos decorrentes de falha hospitalar;
- Negativa de atendimento de saúde; demora excessiva na realização de procedimentos cirúrgicos e/ou tratamentos médicos; fornecimento de medicamentos pelo SUS - Sistema Único de Saúde / SISREG.
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