Direito Civil Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública
Trata-se de mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que denegou a segurança impetrada em desfavor do MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, cuja autor ...
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Fonte:
Correio Forense
24/04/2024 (00:00)