4ª Seção Cível reúne-se para julgamento na próxima segunda-feira
Será realizada na próxima segunda-feira (27) sessão ordinária da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com 29 processos em pauta. Entre eles, o Mandado de Segurança nº 1406423-59.2015.8.12.0000 impetrado por S.M. de F. contra ato praticado pela Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul e outros. A impetrante afirma que foi aprovada em 1º lugar para o cargo de especialista em serviços de saúde, na função de enfermeira e que o edital do certame prevê a existência de uma vaga para o município de Paranaíba. Alega, assim, direito líquido e certo à nomeação no cargo em questão e requer a concessão da segurança para ser nomeada para o cargo mencionado. O Estado de Mato Grosso do Sul apresentou informações e defesa, arguindo preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois o concurso ainda está no prazo de validade. No mérito, indicou a ausência de direito líquido e certo, pugnando pela denegação da segurança. De acordo com o Edital nº 16/2014, que rege o processo seletivo, o resultado final do certame foi pulgado no dia 18 de dezembro de 2014. A impetrante alega que, após isso, não foi convocada para quaisquer das fases informadas no referido edital (nomeação e avaliação médica oficial para a obtenção de laudo para a posse). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pela denegação da ordem e a relatoria é do Des. Sideni Soncini Pimentel.
Fonte:
TJ Mato Grosso do Sul
24/07/2015 (00:00)