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17 de Abril de 2026 -
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Texto está em análise na Câmara dos DeputadosO Projeto de Lei 1838/26, do Poder Executivo, define em ...Motta diz que há vontade política do Parlamen ...
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.256.869 e 2.24 ...Informativo destaca competência do júri em ca ...
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) estão rea ...Em Brasília, lideranças da OAB-MT discutem fi ...
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