Querência habilita instituições para receber recursos pecuniários de demandas judiciais
A Comarca de Querência, na região noroeste do Estado, distante Km 510 da Capital, convoca instituições públicas e/ou privadas, com finalidade social, para participar do cadastro e habilitação para obter recursos financeiros de processos realizados na Vara de Execução Penal ou no Juizado Especial Criminal. O dinheiro é oriundo das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos.
De acordo com o juiz diretor do Foro da Comarca, Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto, podem concorrer entidades jurídicas públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos. As instituições devem comprovar pelo menos um ano de funcionamento, com sede própria, e que desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social voltadas à criança e adolescente.
Essas organizações, além da sede ser na cidade de Querência, devem atuar diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes
em conflito com a lei, ser entidades parceiras no recebimento e cumpram serviços à comunidade e desempenhem atendimento e/ou tratamento a usuários de substâncias psicoativas.
“É interessante destacar que as instituições interessadas devem apresentar projetos compatíveis com os requisitos apontados no edital”, ressalva o juiz Thalles Nóbrega, lembrando que quem concorrer não pode ter convênios com outras instâncias do Poder Judiciário.
O magistrado assinala ainda que o objetivo da convocação é de contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário. O prazo de cadastro será de 30 dias a partir da publicação do Edital nº 1/2018/DF, sendo que esse registro deve ser enviado no e-mail da Diretoria do Foro – querencia@tjmt.jus.br. O edital está publicado do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 10420, de 23/01/2019, no caderno de anexos 3 a 8.
Contato com a Comarca de Querência também pode ser através dos telefones: (66) 3529 2220 ou 2221
23/01/2019 (00:00)