Ministério Público tem legitimidade para executar multa em condenações penais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias. Na sessão desta quinta-feira (1 ...
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Fonte:
Correio Forense
14/12/2018 (00:00)