Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ªCRP/MG), seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, concedeu a um menor de idade o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu guardião. A decisã ...
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Fonte:
Correio Forense
23/01/2019 (00:00)