Íntegra da decisão do ministro Luiz Fux que determinou a prisão de Cesare Battisti para fins de extradição
Leia a íntegra da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão cautelar para fins de extradição do italiano Cesare Battisti. A determinação foi feita na Reclamação (RCL) 29066, que teve seguimento negado, e na Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 891. “Com efeito, todos os requisitos para a extradição de Cesare Battisti já foram preenchidos, conforme reconhecido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal nos autos da Extradição 1085”, afirmou o ministro.
Fux determinou ainda que o Ministério da Justiça e o presidente da República sejam informados sobre a “inexistência de óbice a eventual entrega de Cesare Battisti a país estrangeiro”. Em novembro de 2009, o Plenário do STF autorizou a extradição de Cesare Battisti, condicionando sua entrega à Itália ao poder discricionário do presidente da República.
- Íntegra da decisão.
Leia mais:
24/10/2017 - Ministro converte em Reclamação pedido de Habeas Corpus de Cesare Battisti
18/11/2009 - STF autoriza extradição e diz que presidente da República decide sobre entrega de Battisti
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018 (00:00)