Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à int ...
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Fonte:
Correio Forense
22/07/2019 (00:00)