Araputanga convoca instituições para receber verbas de penas pecuniárias
O juiz-diretor do fórum de Araputanga (345 km a oeste da capital), Renato José de Almeida Costa Filho, convocou instituições públicas ou privadas que queiram se habilitar para receber recursos vindos do pagamento de medidas alternativas à prisão (penas pecuniárias). Os interessados têm até o dia 10 de julho para enviar suas solicitações.
De acordo com o edital 002/2019 (VEJA AQUI), as instituições interessadas devem possuir sede na comarca de Araputanga e não ter fins lucrativos. Além disso, devem desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social voltados a crianças e adolescentes por mais de um ano.
Os recursos atendem a Normativa 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e são destinadas preferencialmente a entidades com fim social que atendem à segurança pública, educação e saúde. A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é doar a projetos sociais.
Mais informações podem ser esclarecidas por meio do telefone (65) 3261-1273 ou encaminhadas pelo e-mail araputanga@tjmt.jus.br
18/06/2019 (00:00)