Ação conjunta entre Comarcas e CPE zera expedições de ROPVs dos Juizados

Desempenhando as atribuições sempre em prol da sociedade e mantendo a celeridade processual conforme as recomendações do CNJ, a Coordenadoria da Central de Processamento Eletrônico (CPE) para os processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em parceria com as comarcas do Interior e da Capital, zerou nesse início de ano os pedidos de expedições de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV). A ROPV é uma forma de requisição criada para dar maior agilidade ao pagamento das dívidas dos entes públicos, em razão de seu menor valor. De acordo com a CPE, o Provimento nº 362/2016 alterou a sistemática das requisições na modalidade ROPV, que passaram a ser assinadas e encaminhadas diretamente ao ente devedor pelo juízo da requisição, consignando-se obrigatoriamente a incidência de tributos e contribuições sobre o valor requisitado. Assim, o alvará de levantamento será expedido no valor líquido, e o pagamento se dará apenas por meio de transferência eletrônica para a conta do beneficiário, que deverá ser cadastrada no site do TJMS pelo próprio interessado. Conforme a Central de Processamento Eletrônico (CPE), foram expedidos mais de 500 alvarás de levantamento de ROPVs, entre os períodos de janeiro a abril de 2018. Dentre as 35 comarcas atendidas pela CPE dos Juizados da Fazenda Pública, com destaque para a Vara da Fazenda Pública de Campo Grande, que expediu 170 alvarás, Batayporã (71 alvarás), Nova Andradina (71 alvarás) e Itaporã (58). O juiz diretor da CPE, Paulo Afonso de Oliveira, explica que esta medida visa dar celeridade ao processo, resultando em benefício ao cidadão na qual ele é atendido de forma mais rápida e tem a sua cidadania respeitada. O magistrado ressalta ainda que esta meta se deve primeiramente à equipe de servidores que labutam na CPE, que fizeram grande esforço para finalizar estes processos. “Contamos com a parceria dos servidores do interior que vem trabalhando em conjunto com a CPE, o que deixa o processo mais célere e que acaba finalizando nestes números tão positivos”. Até o dia 11 de maio já foram cadastrados mais 300 precatórios da modalidade de ROPVs, ou seja, estão aguardando o prazo de dois meses da entrega da ROPV à entidade devedora para efetuar o pagamento do débito. Após esse prazo, efetuado o pagamento pelo devedor, a CPE verifica no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE) se houve o cadastro dos dados bancários para transferência do valor para o credor, bem como se no processo houve determinação do magistrado da Vara para expedir o alvará e gerar o pagamento.
15/05/2018 (00:00)
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